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Dois anos após a Reforma Trabalhista…

E o saldo é positivo com a flexibilidade nas relações de trabalho e a valorização de acordos; redução de ações ‘aventureiras’ também é significativa

 

A Reforma Trabalhista completou dois anos em novembro de 2017, e embora alguns temas ainda aguardem posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar a constitucionalidade, o período permite avaliar a repercussão das mudanças legais que norteiam as relações de trabalho.

O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Maringá, Marcus Aurélio Lopes, analisa que a reforma registra saldo positivo não só por facilitar a formalização e flexibilizar as relações de trabalho, mas por reduzir encargos e desmotivar ações ‘aventureiras’ – quando o reclamante aciona a Justiça sem ter procedência para o pedido. “Sem dúvida, foi um avanço para as leis trabalhistas, com atualizações que acompanham o movimento do mercado e medidas mais justas para ambas as partes”, enfatiza.

Um dos pontos, que propõe mais rigor, equilíbrio entre as partes e contribui para reduzir o estoque de processos na Justiça do Trabalho, é o pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiência e de honorários dos advogados da parte vencedora. Antes esses custos recaíam somente sobre a empresa, mas, com a reforma, o autor da ação não fica isento mesmo se tiver direito à assistência judiciária gratuita.

Honorários de perícias que comprovam que as condições de trabalho são salubres, apontando que o trabalhador não tem razão no pedido judicial, também são atribuídos ao reclamante. Antes era o próprio Tribunal quem arcava com essa conta, por meio de recursos do orçamento público. “Além disso, se o juiz entender que o autor usou de má-fé, há multa e pagamento de indenização”, acrescenta Lopes.

De acordo com o STF, em 2018 as varas de primeira instância receberam cerca de 1,7 milhão de reclamações trabalhistas, número 34% menor do que os 2,6 milhões em 2017. E de janeiro a outubro de 2019 foram abertos 1,5 milhão de processos.

“Temos registrado progressiva queda no número de ações, principalmente em pedidos por danos morais, alguns com valores exorbitantes. Isso porque a lei da reforma tornou obrigatório o pagamento de honorários advocatícios e das custas devidos pelo trabalhador-reclamante no caso de rejeição do pedido, sendo que a base de cálculo dessas obrigações é o valor da indenização pedida na ação, ou seja, quanto maior o valor atribuído ao pedido de indenização, maior será o valor dos honorários e das custas que o reclamante terá que pagar se a indenização não for devida”, comenta o juiz.

 

Tempo de deslocamento

Outro ponto modificado, segundo o juiz, foi o tempo de deslocamento, que não é mais incluído como horário de trabalho. Além disso, se o trabalhador sofrer um acidente no trajeto, não usufrui de benefício previdenciário especial com garantia de emprego de um ano de emprego depois da alta médica. “A lei excluiu o acidente de trajeto como acidente de trabalho, afinal a empresa não pode controlar ou evitar esse tipo de evento. Com a reforma, o empregado recebe auxílio-doença relativo ao acidente de trajeto e quando retorna ao trabalho não tem garantia de emprego”, informa.

Por outro lado, o contrato de trabalho intermitente, em que o trabalhador tem registro em carteira, mas a remuneração é feita de maneira proporcional aos períodos esporádicos e horas trabalhadas, não teve a repercussão esperada. Entre novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor, e setembro de 2019, apenas 115,3 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente foram criadas no Brasil, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número representa 12% do total de vagas.

Na avaliação de Lopes, a adesão baixa ocorreu porque a nova lei gerou questionamentos, provocando receio em relação ao entendimento da Justiça do Trabalho. “O modelo intermitente é um tema positivo na legislação por propor relações mais livres, mas é um dos itens que ainda precisa ser aplicado pelas empresas, porque é um tipo de contrato de trabalho com muitas regras e que pode ser substituído facilmente por um contrato de trabalhador autônomo ou por microempreendedores individuais”, argumenta.

O fim da contribuição sindical obrigatória também gerou polêmica, mas o STF se posicionou a favor da constitucionalidade. “Existiam sindicatos sem representatividade, e a lei buscou eliminar esse problema, mas prejudicou as entidades que faziam um bom trabalho. Uma solução possível para esse impasse é a convenção coletiva estabelecer a contribuição sindical para todos os integrantes da categoria e não só para associados do sindicato, mas isso ainda depende de muita discussão no meio sindical e de revisão do entendimento do TST e do STF”.

 

Segurança jurídica

Assim que a Reforma Trabalhista foi sancionada, o advogado Danilo Francisco Leite de Souza, do escritório Caron & Tavares Advogados Associados, recebeu clientes em busca de orientação para se adequar às mudanças e reduzir os riscos de passivo trabalhista. Isso porque antes da reforma, ele diz que era comum pairar o receio quanto à segurança judicial.

“Por mais que a empresa estivesse em conformidade com as leis trabalhistas poderia sofrer e até perder uma ação pela falta de exigência de provas por parte do reclamante. Além disso, acordos com o trabalhador e até com o sindicato poderiam ser questionados e anulados pela Justiça, principalmente em caso de rescisão em comum acordo, intervalo de jornada e trabalho a distância”, lembra Souza, ao destacar que a reforma sanou essas brechas jurídicas.

Por isso, o advogado diz que as empresas se apressaram em adequar os contratos. Entre os temas que tiveram mais adesão, ele cita a flexibilização do horário de almoço, em que é possível fazer acordo individual e, assim, o trabalhador pode cumprir apenas meia hora de intervalo e encerrar o expediente meia hora mais cedo.

O trabalho a distância, ou teletrabalho, também teve significativa adesão, segundo Souza, por formalizar uma tendência que vinha sendo praticada. Com a medida, as empresas reduzem custos, já que não precisam oferecer estrutura de trabalho, e para os profissionais fica mais prático trabalhar com o uso de tecnologias, evitando o tempo de deslocamento ao local de trabalho.

Souza destaca outros temas que atraíram o interesse das empresas. Entre eles a terceirização, que passou a ser permitida para a atividade principal da empresa; a demissão consensual ou rescisão por acordo, em que a empresa paga menor quantia das verbas rescisórias, sendo 20% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e metade do aviso-prévio, reduzindo despesas, e o empregado pode sacar 80% do FGTS, mas fica sem direito ao seguro-desemprego; e o acordo extrajudicial, em que empregado e empregador definem acordo e, representados por advogados distintos, levam o acordo para o juiz homologar.  “Nossos clientes registraram queda de cerca de 50% em ações trabalhistas ajuizadas contra eles. Por isso, a reforma trabalhista tem sido positiva não só para coibir processos fantasiosos, mas para tornar as relações de trabalho mais realistas”, analisa Souza.

 

Assessoria jurídica

Assim que a reforma entrou em vigência, a Gela Boca buscou assessoria jurídica para adequar os contratos de trabalho. A motivação estava em reduzir custos, ganhar agilidade e coibir brecha para passivos trabalhistas. “Foi produtivo”, comenta o empresário Thiago Ramalho.

A redução de custos por meio da rescisão por acordo foi uma das mudanças importantes para a Gela Boca. É que como o setor de sorveteria enfrenta sazonalidade, no inverno geralmente precisa fazer demissões. “Antes a empresa contratava menos na alta temporada, por receio com os custos da rescisão”, comenta.

O contrato intermitente, segundo Ramalho, também foi benéfico para o negócio, porque permitiu ter funcionários que trabalham somente aos finais de semana, quando aumenta o fluxo de clientes. Antes era preciso recorrer a freelancers, que aceitavam a oferta de acordo com a conveniência, levando à empresa a ficar desfalcada.

“Com a nova lei passamos a ter mais agilidade e segurança, não só por legalizar essa relação de trabalho, mas porque pudemos estabelecer um compromisso com o colaborador. Assim, quase não recorremos a freelancers, embora há franqueados que ainda buscam esse profissional autônomo”, explica.

 

Vale a prática

O advogado Bruno Borges Viana, do Veríssimo & Viana Advogados, concorda que a Reforma Trabalhista trouxe avanços, principalmente por priorizar os acordos e negociações entre empresas, trabalhadores e sindicatos, em relação ao que consta na legislação, entre elas a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele alerta, porém, que em uma relação de trabalho prevalece o que acontece na prática, mesmo que um documento ou contrato indique o contrário. “Não há contrato de terceirização, por exemplo, que prevaleça caso seja constatado que o trabalhador tenha diretamente prestado serviços à empresa tomadora, com habitualidade e recebendo ordens direta. E o mesmo raciocínio vale para os contratos com pessoa jurídica, como os microempreendedores individuais”, explica.

Os benefícios da nova lei também levaram os clientes de Viana a buscar adequação. Só que ao padronizar as contratações de acordo com a Reforma, ele chama a atenção para a necessidade de análise para evitar alterações contratuais lesivas. “É possível adequar contratos, mas sempre será aplicado o mais favorável ao empregado, porque este, via de regra, não pode ter os seus direitos diminuídos”, explica.

Entre as adesões recorrentes, Viana cita que a lei permite parcelar as férias em até três períodos, sendo um com no mínimo 14 dias e os demais com pelos menos cinco dias cada. Outro item que tem atraído a atenção dos empresários é a possibilidade de remuneração por meio de prêmio que, se concedida adequadamente, não integra o salário para fins de incidência dos encargos trabalhistas.

O advogado destaca, porém, que esse tema deve ser analisado com cautela para não gerar passivo trabalhista, porque para ser considerado de fato um prêmio, a remuneração deve ser concedida ao empregado por mera liberalidade, em razão de desempenho superior ao normalmente esperado. “Por esta razão, não é possível que o prêmio seja previamente ajustado por meio de alcance de metas, por exemplo, devendo ser pago de forma não programada, sem expectativa por parte do empregado.”