Este website (“Site”) é controlado e operado pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM - Maringá), inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.129.532/0001-83, com sede na Rua Basílio Saultchuk, nº 388, CEP 87013-190, na cidade de Maringá, estado do Paraná (“ACIM”).
Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) tem como objetivo definir e explicitar como serão tratados os dados pessoais submetidos por meio do uso deste Site. Serão prestadas, portanto, informações sobre como é feita a coleta dos dados, quais dados são coletados, finalidades desta coleta, como se dá o uso e proteção destes dados, como e por quanto tempo serão armazenados, com quem serão compartilhados e quais os direitos e deveres dos titulares dos dados.
Esta Política de Privacidade é válida para todos os Usuários do Site, em sua integralidade. Cabe ao Usuário ler com atenção todas as disposições sobre a Política de Privacidade deste Site, estipuladas abaixo, para que possa usufruir de todas as funcionalidades oferecidas com plena ciência e segurança.
O acesso e utilização deste Site representam declaração de aceitação integral e incondicional da Política de Privacidade e dos Termos de Uso, que poderá ser visualizada em https://www.acim.com.br/politicadeprivacidade.
A ACIM controla e opera outros websites (quais sejam: https://acim.rhgestor.com.br/; https://ead.acim.com.br/; http://acimboletos.com.br/; https://rd.acim.com.br/certificado-digital; https://escoladenegocios.acim.com.br/ e https://www.revista.acim.com.br/) que podem ser indicados no Site, direcionando o Usuário ao domínio relacionado. Estes websites da ACIM podem conter seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicos, que devem ser lidos pelos Usuários no momento de navegação e utilização dos serviços indicados no site de destino. Os Termos de Uso e Políticas de Privacidade deste Site serão indicados nas páginas respectivas e continuarão se aplicando para os demais domínios e plataformas da ACIM de forma subsidiária, regendo eventuais omissões nos termos específicos daqueles domínios. Nos casos de informações conflitantes, aplicar-se-á aquela que for específica do website ou plataforma relacionada, observadas suas particularidades.
Em caso de discordância com qualquer uma das disposições previstas nesta Política de Privacidade, recomenda-se ao Usuário para que não prossiga utilizando o Site.
1.1 “Usuário” significa toda e qualquer pessoa que acesse ou navegue pelo website da ACIM, incluindo Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores e Potenciais Colaboradores.
1.2 “Cliente” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido qualquer produto ou serviço oferecido pela ACIM, inclusive a própria associação à ACIM, e suas entidades sediadas por meio do Site ou participado de cursos, eventos e campanhas promocionais promovidas pela ACIM.
1.3 “Potenciais Clientes” significa toda e qualquer pessoa física que entre em contato com a ACIM, de forma direta ou indireta, ou membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, correspondência física ou qualquer outra forma, no intuito de buscar maiores informações sobre os eventos, promoções, cursos, serviços ou produtos oferecidos pela ACIM, inclusive a própria associação à ACIM, ou de eventualmente se associar, adquirir tais serviços e/ou produtos ou participar desses cursos, eventos e/ou promoções.
1.4 “Colaborador” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que já possua vínculo profissional com a ACIM.
1.5 “Potencial Colaborador” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que entre em contato com a ACIM, de forma direta ou indireta, ou membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, correspondência física ou qualquer outra forma, com o intuito de solicitar informações sobre eventuais vagas de trabalho na ACIM ou para participar de processos seletivos para vagas de trabalho abertas pela ACIM.
1.6 “Titular do dado pessoal” é a pessoa natural (física) que é identificada ou identificável por meio de dados que fornece por meio de suas interações com a ACIM, ou com outro membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, correspondência física ou qualquer outra forma.
1.7 “Controlador” é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VI. No caso desta Política de Privacidade, trata-se da própria Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), cujos dados constam na introdução do documento, bem como nos itens 1.9 e 7.1.
1.8 “Encarregado” significa a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VIII. No caso desta Política de Privacidade, trata-se de Aline Gomes / Setor da Qualidade, cujos dados constam no item 8.1.;
1.9 “ACIM” é a Associação Comercial e Empresarial de Maringá, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.129.532/0001-83, com sede na Rua Basílio Saultchuk, nº 388, CEP 87013-190, na cidade de Maringá, estado do Paraná.
1.10 “Dado Pessoal” é toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
2.1 A ACIM pode coletar dados pessoais, conforme fornecidos pelos Usuários, dentre os quais:
2.1.1 Nome;
2.1.2 Sobrenome;
2.1.3 Endereço de e-mail;
2.1.4 Telefones para contato com ou sem aplicativo Whatsapp;
2.1.5 Dados de endereço físico (cidade, estado, logradouro, bairro e CEP);
2.1.6 Link para seu perfil no Instagram, WhatsApp, Facebook ou Twitter, bem como os dados constantes dessas redes sociais;
2.1.7 Dados de localização;
2.1.8 Dados técnicos relacionado à rede, provedor e aos dispositivos utilizados para o acesso ao site;
2.1.9 Data de nascimento;
2.1.10 CPF;
2.1.11 RG;
2.1.12 Gênero;
2.1.13 Código de associado;
2.1.14 Dados constantes no currículo profissional;
2.1.15 Área para a qual deseja se candidatar e cargo/setor;
2.1.16 Grau de escolaridade, formação específica e complementar;
2.1.17 Hobbies e passatempos, lazer e diversão;
2.1.18 Causas de interesse coletivo, participação em grupos públicos e ativismo;
2.2 Outros tipos de dados pessoais poderão ser coletados, de acordo com a especificidade de cada caso concreto, na medida em que forem necessários para o atendimento solicitado, a prestação de informações e serviços requeridos ou a entrega dos produtos contratados por meio do Site ou para as finalidades indicadas nas cláusulas abaixo.
2.3 Não coletamos dados pessoais diretamente de Usuários, com exceção daqueles identificados como Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores ou Potenciais Colaboradores, exceto cookies, armazenados de acordo com a opção dos Usuários ao clicarem sobre os banners e quadros de definição de cookies. A ACIM poderá adotar tecnologias de coleta de dados analíticos, tais como Google Analytics, para melhor a performance e experiência dos Usuários com o website da ACIM. No entanto, esses dados analíticos serão anonimizados, de modo a impedir a identificação da pessoa natural a eles relacionada.
2.4 Todos os dados e informações coletados no Site são concedidos voluntariamente pelos Usuários, mediante prévia solicitação, através dos formulários e campos devidamente identificados no Site. Ao fornecer informações através do Site, os Usuários consentem com a coleta, uso e tratamento dos dados, de acordo com esta Política de Privacidade, que abrange a descrição das finalidades.
3.1 A minimização dos dados pessoais é importante para nós. A ACIM não coleta ou trata dados pessoais além daqueles estritamente necessários para os fins almejados e disciplinados nesta Política de Privacidade.
3.2 Os dados pessoais coletados pela ACIM serão utilizados para as seguintes finalidades específicas:
3.2.1 Entrar em contato com Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores e Potenciais Colaboradores;
3.2.2 Envio de newsletters aos e-mails cadastrados;
3.2.3 Fornecer os produtos e/ou serviços que tenham sido adquiridos por Clientes por meio do Site;
3.2.4 Realizar entrevistas ou conduzir processos seletivos com os Potenciais Colaboradores, para vagas de emprego abertas na ACIM ou em programas promovidos pela ACIM ou em entidades sediadas;
3.2.5 Permitir o acesso às áreas restritas do Site;
3.2.6 Apresentação de produtos e serviços oferecidos pela ACIM ou entidades sediadas, bem como ações de marketing e prospecção envolvendo novidades, lançamentos, notícias, conteúdos e brindes;
3.2.7 Disponibilização de comunicados, memorandos, treinamentos, cursos e demais conteúdos e informações relevantes aos serviços e produtos oferecidos nas áreas restritas;
3.2.8 Disponibilização de conteúdo relevante sobre a ACIM, como regulamentos promocionais, memorandos, boletins, comunicados institucionais, convites para eventos e campanhas promocionais oferecidos pela ACIM, pesquisas de feedback, pesquisas de satisfação ou artigos, matérias e notícias escritas e publicadas por membros da equipe da ACIM;
3.2.9 Analisar estatísticas gerais do uso do site, sem identificação individual dos Usuários.
4.1 A ACIM utiliza os seus dados para o envio de boletins informativos e campanhas promocionais. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de seus dados, inclusive de contato de WhatsApp e de endereço de e-mail, de nossas listas de envio por meio do link disponível em nossas mensagens de e-mail e de WhatsApp, ou em contato direto com o Controlador, por meio da pessoa do Encarregado, ambos devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.
5.1 A ACIM armazena e mantém os dados pessoais coletados em ambientes seguros e controlados, permitindo acesso somente aos seus sócios, diretores, gestores e colaboradores que efetivamente precisarem de acesso a tais informações para a execução dos contratos firmados com a ACIM e para as finalidades disciplinadas acima, empregando sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para resguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
5.2 Todos os sócios, diretores, gestores e colaboradores que tenham acesso aos dados pessoais serão devidamente habilitados e obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente, em desacordo com a legislação vigente ou com qualquer disposição desta Política de Privacidade.
5.2.1 Os dados pessoais dos Clientes poderão ser compartilhados com empresas e terceiros, a depender do produto ou serviço contratado com a ACIM ou da campanha promocional, curso ou evento do qual o Cliente participou. Este compartilhamento, contudo, estará devidamente detalhado em contrato do produto ou serviço ou no regulamento do respectivo evento, curso ou campanha, que incluirá o consentimento livre, informado e inequívoco no sentido de permitir essa divulgação para os fins contratados pelo próprio Cliente.
5.2.2 Os dados pessoais coletados no Site também poderão ser compartilhados com empresas especializadas na prestação de serviços de tecnologia da informação, empresas de estatísticas sobre usuários e dados provenientes da internet, bem como órgãos reguladores, quando solicitado. Este compartilhamento, todavia, ocorre visando a maximizar a segurança dos dados armazenados pela ACIM, permitir que a ACIM cumpra com as disposições e obrigações legais e, ainda, melhorar a experiência dos Usuários, sempre seguindo estritamente as imposições das legislações pertinentes, especialmente aquelas relacionadas à proteção de dados pessoais.
5.2.3 A ACIM não se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade dos terceiros com os quais os dados serão compartilhados. A ACIM, contudo, se compromete a empreender os melhores esforços no sentido de zelar e exigir a observância de todas as medidas de segurança, boas práticas e demais termos previstos nessa Política de Privacidade e na legislação vigente.
6.1 Os cookies são arquivos de texto utilizados para armazenar as preferências do Usuário em seu computador e oferecer um serviço personalizado, bem como para identificar o dispositivo e o navegador utilizados no acesso. Um web beacon, também conhecido como tag de Internet ou tag de pixel, vincula páginas da web a servidores da web e seus cookies e pode ser usado para transmitir informações coletadas (por meio de cookies) para um servidor da web.
6.2 Quando o Usuário entra no Site, automaticamente são inseridos cookies por meio do navegador de internet, utilizando softwares como o Google Analytics para colher os seguintes dados: endereço de IP (Internet Protocol), localização, fonte/URL de referência, tipo de navegador, tipo de dispositivo, sistema operacional, conexões de rede, provedor de internet, data, hora e duração da visita e páginas visitadas. Essas informações são obtidas sem que o Usuário tenha que preencher formulários e as coletamos porque temos uma obrigação legal de armazenar os seus registros de acesso por 06 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Além disso, nos ajuda a deixar a sua experiência de utilização do Site melhor e mais personalizada, bem como para aprimorar o funcionamento da interface do Site.
6.3 Os dados mencionados na cláusula 6.2 são anonimizados; isso significa que o Usuário não é identificado ou identificável nesta atividade.
6.4 O Site se utiliza comumente de 5 espécies de cookies:
6.4.1 Essenciais: advindos do acesso e navegação no Site e todas suas funcionalidades;
6.4.2 Analíticos: responsáveis pela identificação do dispositivo utilizado para a navegação no Site e os horários de acesso;
6.4.3 Funcionais: responsáveis por melhorar a experiência dos Usuários em sua navegação pelo Site;
6.4.4 De terceiros: exibição de publicidade relevante apresentada em diversos sites da internet, como anúncios ou imagens promocionais;
6.4.5 Publicitários: identificam comportamentos e relações de consumo.
6.5 Os cookies podem ser armazenados permanentemente ou por sessão. No primeiro caso, serão acionados sempre que o Usuário realizar uma nova visita ao Site e permanecerão ativos e armazenados até que sejam eliminados pelo próprio Usuário. Quanto aos cookies armazenados por sessão, estes ficarão armazenados no navegador até que o Usuário se desconecte do Site – permitindo a identificação de eventuais dificuldades ou problemas de navegação ou conexão em uma sessão específica.
6.6 É possível desligar os cookies nas opções de seu navegador de internet ou fazendo alterações nas ferramentas do seu programa antivírus. Contudo, a ACIM não se responsabiliza por quaisquer alterações que tal procedimento exerça na forma como o usuário interage com o Site da ACIM e outros sítios eletrônicos.
7.1 O Controlador dos dados pessoais dos Usuários, para os fins desta Política de Privacidade, é a Associação Comercial e Empresarial de Maringá, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.129.532/0001-83, com sede na Rua Basílio Saultchuk, nº 388, CEP 87013-190, na cidade de Maringá, estado do Paraná.
8.1 Todas e quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações e esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma de tratamento de dados pessoais por parte da ACIM pode ser encaminhada diretamente ao Encarregado, pelos seguintes meios de contato:
Aline Gomes / Setor da Qualidade
Endereço: Rua Basílio Saultchuk, nº 388, CEP 87013-190, na cidade de Maringá, estado do Paraná
E-mail: encarregado@acim.com.br
9.1 Os dados pessoais de Clientes serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados:
9.1.1 da data de entrega do último produto adquirido perante a ACIM ou suas entidades sediadas;
9.1.2 da data de encerramento da última prestação de serviço contratada perante a ACIM ou suas entidades sediadas;
9.1.3 da data do término do último curso realizado pelo Cliente;
9.1.4 da data de extinção do vínculo de associação do Cliente junto à ACIM;
9.1.5 da data do último contato feito após a participação do Cliente em algum dos eventos ou campanhas promocionais promovidos pela ACIM;
9.1.6 da data da última interação do Cliente, feita no site, mediante o fornecimento espontâneo de dados pessoais;
9.1.7 caso o produto ou serviço contratado tenha sido pago de forma parcelada, a partir da data em que houver o pagamento total do valor do pedido.
9.2 Os dados pessoais de Potenciais Clientes serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do último contato do Potencial Cliente com a ACIM.
9.3 Os dados pessoais de Potenciais Colaboradores serão mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da comunicação de que o Potencial Colaborador não foi selecionado para participar do processo seletivo para contratação por parte da ACIM ou de que não foi aprovado no referido processo seletivo. 9.3.1 Caso o Potencial Colaborador venha a ser selecionado no processo, tornando-se um Colaborador de fato vinculado à ACIM, os dados coletados por meio do Site terão novas finalidades, as quais serão devidamente explicitadas ao novo Colaborador em momento oportuno e de forma clara e transparente, atinentes à elaboração de contrato, de modo a materializar a contratação e regulamentar a relação de trabalho. Nestes casos, os dados passarão a ser armazenados com finalidades e prazos diferentes e específicos.
9.4 O período de retenção poderá ser maior do que os prazos indicados acima sempre que assim for exigido por quaisquer leis, normas, decretos ou regulamentos nacionais.
9.5 Após transcorridos os períodos de retenção indicados acima, os dados pessoais serão, de forma segura, definitivamente excluídos pela ACIM, salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.
10.1 Exceto nos casos em que o próprio produto ou serviço contratado pelo Cliente, em sua essência, envolva o compartilhamento de seus dados, nos termos da cláusula 5.2.1 desta Política de Privacidade, nos casos de compartilhamento com empresas de auxílio na manutenção, tratamento e segurança dos dados, nos termos da cláusula 5.2.2 desta Política de Privacidade, de obrigatoriedade de compartilhamento ou disponibilização dos dados a órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, incluindo por conta de ordens judiciais, conforme previsto em leis, normas, decretos ou regulamentos, não compartilharemos os seus dados pessoais com ninguém que não trabalhe diretamente na ACIM ou que preste serviços de armazenamento de dados para a ACIM. Os dados fornecidos pelos Usuários no Site poderão ser disponibilizados ou divulgados tão somente para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade.
10.2 A ACIM não aluga, vende, cede ou compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto com objetivo de fornecer a você os produtos e serviços expressamente solicitados, tendo obtido, para tanto, sua permissão livre, informada e inequívoca, ou, em circunstâncias específicas, para cumprir com ordem legal ou judicial.
10.2.1 Os dados e outras informações coletadas também poderão ser utilizadas para direcionamento de campanhas publicitárias de uma forma geral e gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa ou comercial que poderão ser fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas externas, sem que sejam revelados nomes ou outros dados que venham a permitir a identificação ou individualização dos Usuários.
11.1 Seja você um Usuário, Cliente, Potencial Cliente, Colaborador ou Potencial Colaborador, inclusive caso já tenha fornecido seus dados para a ACIM, em decorrência de relação anterior à esta Política de Privacidade, os seguintes direitos lhe estão disponíveis:
11.1.1 Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, I, da LGPD;
11.1.2 Direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, II, da LGPD;
11.1.3 Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, nos termos do art. 18, III, da LGPD;
11.1.4 Direito de eliminação dos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV e VI, da LGPD;
11.1.5 Direito de anonimização de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
11.1.6 Direito de bloqueio do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
11.1.7 Direito a portabilidade de dados pessoais, nos termos do art. 18, V, da LGPD;
11.1.8 Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais são realizadas eventual compartilhamento de dados, nos termos do art. 18, VII, da LGPD;
11.1.9 Direito a não consentir com o fornecimento de dados e as informações sobre as consequências dessa negativa, nos termos do art. 18, VIII, da LGPD;
11.1.10 Direito de revogar o consentimento previamente concedido ao tratamento de dados, nos termos do art. 18, IX, da LGPD;
11.1.11 Direito de peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD;
11.1.12 Direito de não se sujeitar a, ou solicitar revisões de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo profiling, nos termos do art. 20 da LGPD.
11.2 Os direitos previstos nas cláusulas 11.1.1 a 11.1.10 devem ser feitos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legalmente constituído e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (encarregado@acim.com.br), devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.
12.1 Determinadas violações à confidencialidade dos seus dados pessoais podem ocorrer por conta exclusiva de falhas relacionadas apenas às condutas do Usuário nos meios digitais. Por essa razão, os Usuários reconhecem e estão cientes de que a ACIM não será responsável:
12.1.1 Pela presença de vírus, malwares, ou demais elementos nocivos nos meios digitais que sejam capazes de realizar alterações, conhecidas ou desconhecidas, em seus sistemas informáticos ou em dados e documentos armazenados em seus sistemas informáticos, e que resultem no acesso indevido aos seus dados pessoais por terceiros;
12.1.2 Pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza, advindos do acesso de terceiros não autorizados aos seus dados pessoais, quando tal acesso tenha se dado em razão de falha exclusivamente relacionada aos Usuários ou a terceiros e que fujam do controle razoável da ACIM.
13.1 Para acessar as áreas restritas do Site ou dos respectivos links de redirecionamento, é necessário que o Usuário seja previamente cadastrado na respectiva seção restrita, de modo a possuir uma conta própria, com dados de login e de senha de acesso. O cadastro e utilização dessas áreas restrita serão realizados apenas aos Usuários cadastrados e somente após concessão de consentimento expresso com o presente documento de Política de Privacidade e os Termos de Uso relacionados (acessível em https://www.acim.com.br/politicadeprivacidade), de forma eletrônica, ao clicar no botão “Eu Concordo”.
13.1.1 O Usuário será o único responsável pela confidencialidade e adequada utilização de seu login e senha. A ACIM ressalta que a senha da conta é sigilosa e não deve ser fornecida a terceiros.
13.2 Ao efetuar o cadastro para as áreas restritas, o Colaborador compreende que deve fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos.
13.2.1 A ACIM não é responsável pelas informações prestadas pelo Colaborador, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação delas.
13.2.2 Os dados fornecidos no cadastro poderão ser alterados pelo Usuário a qualquer momento nas respectivas seções restritas nas quais possuir login.
14.1 Salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para a execução de contrato (venda de produto ou de serviço), cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados, o titular pode solicitar a exclusão dos dados, mediante requerimento expresso seu, ou de seu representante legalmente constituído, e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (encarregado@acim.com.br), devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade
15.1 Os termos da Política de Privacidade poderão ser alterados pela ACIM a qualquer tempo, conforme a necessidade de sua adequação e revisão dos dados coletados e das finalidades pelas quais são tratados, cabendo aos titulares de dados verificá-la regularmente.
15.2 Caso a Política de Privacidade seja modificada, a ACIM indicará a existência de uma nova versão do documento em sua página principal, com o link para a nova redação do documento.
15.3 A ACIM indicará a data em que as últimas alterações foram disponibilizadas e oferecerá acesso às versões arquivadas.
15.4 Caso sejam realizadas alterações substanciais nas finalidades pelas quais coletamos dados pessoais ou nas bases legais que permitem o tratamento de dados, os titulares de dados afetados serão comunicados, por e-mail, ou mediante aviso destacado na página inicial do website da ACIM, a depender do caso concreto.
15.5 A continuação do uso deste Site após a publicação de um anúncio na página inicial do Site sobre a disponibilização de nova Política de Privacidade, constitui confirmação dos Usuários sobre as modificações feitas e o consentimento em estar vinculados à Política de Privacidade conforme alterada. Assim, recomenda-se a visita regular a esta Política de Privacidade e, caso os termos estabelecidos não sejam mais aceitos, entre em contato com o Controlador para revogar seu consentimento ao tratamento dos dados e não utilize mais o Site.
16.1 Se a ACIM ou parte substancial dele for adquirida, ou sofrer uma improvável situação de falência, os dados de usuários serão considerados como um dos recursos a serem transferidos para o novo adquirente. O Usuário reconhece que tais transferências devem ocorrer, e que qualquer adquirente da ACIM deve continuar a tratar seus dados pessoais estritamente conforme esta Política de Privacidade.
17.1 A ACIM não realiza qualquer tipo de tomada de decisão baseada unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais ou por profiling.
17.2 Não há, pela ACIM, a coleta de dados pessoais e informações que não sejam necessárias para a realização satisfatória dos nossos serviços, operações e procedimentos.
17.3 Empresas terceirizadas que eventualmente venham a realizar o tratamento de dados pessoais coletados pela ACIM deverão respeitar as condições previstas nesta Política de Privacidade e nas políticas internas de segurança da informação da ACIM, políticas essas que serão disponibilizadas aos parceiros comerciais da ACIM e que deverão ser por eles expressamente reconhecidas e aceitas.
17.4 A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nesta Política de Privacidade, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os Usuários do Site.
17.5 A ACIM pode disponibilizar, em seu Site, links para sites e aplicativos de terceiros. A ACIM não se responsabiliza pelas práticas e Política de Privacidade desses sites, tampouco daqueles sites de terceiros que apontam para a ACIM. Por isso, recomenda-se que os Usuários sempre leiam as normas de relacionamento e política de privacidade específicas dentro do próprio site do parceiro que eventualmente colete suas informações.
17.6 Nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura e livre de quaisquer riscos. Diante disso, muito embora a ACIM faça o possível e se utilize de todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais contidas nos nossos servidores, não se pode garantir a absoluta inviolabilidade de todas as informações e dados fornecidos. É possível, ainda, que os dados fornecidos sejam interceptados por terceiros durante a transmissão. A utilização do Site e dos serviços da ACIM nestas condições é uma decisão pessoal.
17.7 A ACIM cumpre todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis vigentes, bem como os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade.
18.1 Elege-se o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná – para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a esta Política de Privacidade, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última atualização destes Termos de Uso: 01 de abril de 2021.
Este website (“Site”) é controlado e operado pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM - Maringá), inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.129.532/0001-83, com sede na Rua Basílio Saultchuk, nº 388, Zona 01, CEP 87013-190, na cidade de Maringá, estado do Paraná (“ACIM”).
Cabe ao Usuário ler com atenção todas as cláusulas e condições de uso deste Site (“Termos de Uso”), estipulados abaixo, para que possa usufruir de todas as funcionalidades oferecidas sem violar qualquer uma das regras estabelecidas.
Os Termos de Uso regulam a relação jurídica entre o Usuário e a ACIM, bem como visam a prestar todas as informações necessárias acerca da utilização deste Site, dos serviços prestados e das responsabilidades assumidas por cada uma das partes envolvidas.
Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer conteúdos inseridos (upload), baixados (download) ou ligados aos serviços oferecidos no Site.
Diante disso, em caso de discordância com qualquer uma das condições previstas nestes Termos de Uso, recomenda-se ao Usuário para que não prossiga utilizando o Site.
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Na utilização deste Site, devem ser observadas as leis vigentes na República Federativa do Brasil, os usos e costumes que regem o comportamento ético na Internet e a boa-fé objetiva esperada em todas as relações jurídicas.
1.1 Este website tem por objetivos:
1.1.1 apresentar aos Usuários e ao público em geral informações institucionais sobre a ACIM e seus conselhos;
1.1.2 disponibilizar conteúdo informativo e educacional produzido pela ACIM sobre as entidades relacionadas, conselhos, eventos, notícias e serviços;
1.1.3 apresentar descrições detalhadas sobre entidades, cursos, programas e serviços oferecidos ou promovidos pela ACIM;
1.1.4 prestar informações relevantes sobre o funcionamento do comércio da região de Maringá-PR;
1.1.5 servir como meio de contato entre os Usuários e a ACIM;
1.1.6 permitir que os Usuários interessados enviem seus currículos e se candidatem a eventuais vagas de emprego disponibilizadas pela ACIM;
1.1.7 viabilizar o acesso às seções restritas do website, que podem oferecer funcionalidades diversas, como a aquisição e acesso de cursos, cadastro de currículo e monitoramento de vagas ou disponibilização de comunicados internos, treinamentos, serviços e o contato direto entre os associados, colaboradores e a ACIM;
1.1.8 expor, de forma geral, atualizações sobre a associação e a sociedade civil maringaense, seus associados, membros de conselho, eventos promovidos, serviços oferecidos e demais aspectos que possam interessar aos Usuários.
1.2 O presente Site pode apresentar dados, imagens, textos, artigos, fotografias, vídeos, logos, marcas, animações, ilustrações e informações diversas sobre a ACIM, seus serviços, entidades relacionadas e as formas de contato.
1.3 A ACIM declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do Site visando ao seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis, bem como à comodidade dos Usuários. Isto não implica, entretanto, em responsabilidade da ACIM pela perfeição e ausência de defeitos ou riscos no uso deste Site, muito menos pela correção e aperfeiçoamento de eventuais erros encontrados.
2.1 Toda e qualquer informação disponibilizada neste Site, salvo se expressamente indicado de modo contrário, é de titularidade única e exclusiva da ACIM e/ou de sua equipe, detentores dos direitos autorais e de propriedade intelectual das respectivas informações, inclusive os direitos sobre marcas, logos, banco de dados, lâminas de apresentação, entre outros.
2.2 Todo o conteúdo disponibilizado no Site é protegido por direitos autorais, marcas registradas e marcas de serviço, tratados e leis nacionais ou internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Os Usuários concordam em observar as regras estabelecidas por todas as leis aplicáveis, assim como quaisquer regulamentações e restrições adicionais contidas neste Site.
2.3 É proibida a utilização do nome, marca ou logotipo da ACIM, bem como copiar, replicar, distribuir, alterar, modificar, adaptar, reproduzir, exibir, executar, postar, transmitir, publicar, obter ganhos comerciais ou vender as informações disponibilizadas no Site, exceto em caso de autorização expressa, por escrito, da ACIM.
2.4 É permitida a realização de download, impressão, replicação e/ou distribuição sem fins lucrativos ou comerciais do conteúdo do Site, desde que realizadas estritamente com o intuito de: (i) uso pessoal, (ii) uso interno de sua empresa; (iii) divulgação e informação, observando-se o disposto na cláusula 2.5.
2.5 Qualquer citação aos textos, artigos, notícias e conteúdos produzidos pela equipe da ACIM em textos e artigos alheios deve conter a devida referência, com a indicação da fonte e link para acesso.
2.6 Não há, nestes Termos de Uso, qualquer concessão, pela ACIM aos Usuários, de qualquer direito, título ou licença sobre qualquer propriedade intelectual da ACIM, vedando-se interpretações de qualquer cláusula destes Termos de Uso nesse sentido.
2.7 O Usuário que violar as proibições contidas na legislação ou nestes Termos de Uso sobre propriedade intelectual será responsabilizado civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de ser impedido de acessar o Site.
3.1 O Site possui abas específicas para a produção e divulgação de conteúdo, notícias e atualizações por parte de profissionais vinculados à ACIM. Essas informações possuem conteúdo meramente informativo, não devendo ser consideradas como recomendações, orientações, pareceres ou opiniões aplicáveis a situações específicas ou generalizadas.
3.2 As informações disponíveis no Site poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e não devem ser interpretadas ou tidas como definitivas.
3.3 Embora a política de publicação e divulgação de conteúdo da ACIM seja pautada na disponibilização de informações atualizadas, claras e precisas, a ACIM não se responsabiliza pela validade, confiabilidade ou exatidão dessas informações, jamais podendo ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes do uso dessas informações para qualquer fim por parte dos Usuários.
3.4 A disponibilização ou veiculação de textos, vídeos e artigos escritos e produzidos por profissionais vinculados à ACIM reflete as opiniões individuais desses profissionais, não necessariamente a da ACIM, que não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizada pela credibilidade ou integridade dessas informações ou de prejuízos de qualquer natureza advindos do uso dessas informações.
4.1 Caso entenda apropriado para a disseminação de conteúdos que possam ser relevantes aos Usuários, a apresentação institucional da ACIM e as entidades associadas, a prestação de seus serviços ou para permitir que os Usuários entrem em contato com a ACIM, acessem as redes sociais da ACIM ou compartilhem os conteúdos em suas próprias redes sociais, a ACIM poderá disponibilizar, em seu Site, links para sites de terceiros, sem qualquer relação com a ACIM.
4.2 Links e recursos externos de terceiros não são de qualquer responsabilidade da ACIM, especialmente porque a ACIM não possui qualquer ingerência, controle ou administração sobre as informações disponibilizadas nos respectivos links ou recursos externos.
4.3 Caso o Usuário decida clicar nos links e recursos externos, ele expressamente declara e reconhece que a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes das informações disponibilizadas nos links e recursos externos, jamais será da ACIM, mas tão somente dos terceiros que disponibilizaram essas informações por meio de seus sites e aplicativos próprios.
4.4 A ACIM não se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade dos sites, aplicativos e links apontados ou disponibilizados neste Site, bem como daqueles sites que eventualmente apontem para a ACIM.
4.5 A ACIM não garante a precisão, exatidão, integralidade, confiabilidade ou validades das informações disponibilizadas em links ou recursos externos.
4.6 A ACIM se reserva o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a sites ou serviços de terceiros a qualquer momento.
4.7 A inclusão de links direcionando o Usuário a conteúdo de terceiros não implica em endosso, pela ACIM, de firmas, serviços ou produtos indicados neste Site, tampouco em associação da ACIM com os operadores do referido link e suas operações.
5.1 Por meio do Site, o Usuário pode ser direcionado a páginas que possuem funcionalidades de compra de produtos ou serviços, como cursos, certificações digitais, inscrição em eventos e semelhantes.
5.2 Quando o Usuário fornecer informações de pagamento à ACIM, ou ao respectivo processador de pagamento, estará declarando que é o usuário autorizado do cartão, PIN, senha ou conta associados a tal pagamento e que autoriza a ACIM a cobrar de seu cartão de crédito ou a processar seu pagamento com o processador de pagamentos de terceiros selecionado para obter os produtos e serviços adquiridos ou outros custos incorridos. A ACIM pode solicitar que você forneça seu endereço ou outras informações complementares, de modo a permitir o cumprimento das obrigações da ACIM de acordo com a lei aplicável.
5.3 Como titular da Conta, o Usuário é o único responsável por todos os custos incorridos, incluindo impostos aplicáveis, e por todas as compras e transferências efetuadas.
5.4 A indisponibilidade de um determinado produto ou a impossibilidade, ainda que temporária, de sua aquisição, por qualquer motivo, não gera nenhum direito a reparação ou indenização a qualquer título ao Usuário.
5.5 O Usuário poderá solicitar um reembolso de suas aquisições com a ACIM de acordo com os termos das Políticas de Reembolsos relacionadas a cada uma das áreas de compras da ACIM.
5.6 Os produtos e serviços oferecidos no Site não devem ser entendidos como sendo permanentes, ilimitados ou imutáveis.
6.1 O Site oferece, em seu próprio domínio ou mediante redirecionamento a outros links e domínios, alguns serviços e produtos que somente podem ser adquiridos e acessados exclusivamente mediante cadastro nas seções restritas, com informação de dados pessoais para a criação de uma conta de acesso (“login”) e senha pessoal.
6.2 Os dados pessoais necessários para o cadastro e acesso em cada uma das seções restritas do site são os seguintes:
6.2.1 Para a aquisição de cursos, na seção “Cursos”, o Usuário será redirecionado à plataforma da Escola de Negócios ACIM (https://escoladenegocios.acim.com.br/), e deverá informar nome completo, CPF, RG, data de nascimento, telefone para contato, gênero, endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, estado e cidade), e-mail de login, senha secreta e, se for associado, o código de associado;
6.2.2 Para o acesso à área de alunos da Escola de Negócios ACIM – EAD (https://ead.acim.com.br/), o Usuário deverá informar nome completo, e-mail, telefone para contato, CPF e senha secreta;
6.2.3 Para o cadastro de currículos e monitoramento de vagas, na seção “Trabalhe Conosco”, o Usuário será redirecionado à plataforma de cadastro de currículos (https://acim.rhgestor.com.br/), e deverá informar nome completo, e-mail, telefone para contato, senha secreta e os dados constantes no currículo profissional;
6.3 O cadastro nas seções mencionadas exigirá manifestação de consentimento com o presente documento de Termos de Uso e das Políticas de Privacidade (acessível em https://www.acim.com.br/politicadeprivacidade) a ele relacionadas. O consentimento será fornecido eletronicamente, ao clicar no botão “Eu concordo”.
6.4 Para acessar a integridade as seções restritas, o Usuário deverá, além de concordar expressamente com os Termos de Uso, utilizar seu cadastro que consiste em login de usuário e senha secreta.
6.4.1 O login e senha dos Usuários serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do Usuário às seções restritas, sendo possível navegar pelo Site, visualizar todo o conteúdo disponível e acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.
6.4.2 O uso do login de usuário e senha é imprescindível para a navegação completa nestas áreas do Site.
6.4.3 O Usuário será o único responsável pela confidencialidade e adequada utilização de seus logins e senhas, criados no momento do respectivo cadastro. A ACIM ressalta que as senhas das contas são sigilosas e não devem ser fornecidas a ninguém.
6.4.4 Os dados fornecidos no cadastro poderão ser alterados pelo Usuário a qualquer momento nas seções do Site, através de links específicos disponíveis nos menus dos Usuários de cada seção restrita.
6.4.5 Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a ACIM deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
6.5 Ao se cadastrar, o Usuário aceita fornecer, voluntariamente, à ACIM diversas informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, CPF, RG, data de nascimento, telefones para contato, gênero, endereço completo, código de associado e quaisquer outras informações necessárias (os “Dados pessoais”), bem como, eventualmente, todos os dados constantes em seu currículo profissional, para o fim de utilizar todas as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas nas seções restritas e viabilizar a prestação de serviços e entrega dos produtos pela ACIM.
6.5.1 O Usuário declara que os Dados Pessoais fornecidos e informações em seu currículo são fiéis e verdadeiros, comprometendo-se a manter seus dados sempre verídicos e atualizados.
6.5.2 A ACIM não é responsável pelas informações prestadas pelo Usuário, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.
6.5.3 Caso haja a detecção de alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário poderá ser cancelado, de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso das seções restritas e a qualquer conteúdo nelas inserido, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
6.6 É terminantemente proibida a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de sua conta pessoal. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa na mesma seção restrita ou a manutenção de conta baseada em informações falsas, inverídicas ou incompletas. Em todos estes casos, a ACIM se reserva no direito de bloquear ou excluir todas as contas existentes do Usuário infrator e tomar as medidas civis, penais e trabalhistas cabíveis em face desse colaborador.
6.7 A ACIM compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do Usuário confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo Usuário no seu perfil e/ou currículo poderão ser divulgadas a terceiros, de acordo com os serviços contratados pelo Usuário, exclusivamente conforme nível de privacidade determinado pelo próprio Usuário e com seu expresso consentimento.
6.8 Assim, o Usuário sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o Usuário reconhece e concorda expressamente que a ACIM não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo Usuário decorrentes da visualização de seu currículo na seção respectiva por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
6.9 Fica o Usuário ciente de que sua opção pela cessação dos serviços e desativação das contas nas seções restritas não significa que todas as suas informações cadastrais serão automática e imediatamente excluídas das bases de dados da ACIM. A ACIM se responsabiliza pela exclusão de todos os dados relacionados ao Usuário retirante após o fim do prazo previsto contratualmente para a eliminação desses dados, de acordo com o produto ou serviço relacionado ao seu cadastro, salvo quando houver impedimento ou mandamento legal que justifique a manutenção das informações.
6.10 Algumas das seções restritas do Site podem ter sido desenvolvidas e/ou licenciadas à ACIM por empresas terceirizadas, que operem e controlem a área de acesso em conjunto com a ACIM, sujeitando-se aos mesmos Termos de Uso e Políticas de Privacidade aqui dispostos.
6.11 Todos os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários no decorrer do uso das seções restritas estarão sujeitos à Política de Privacidade (https://www.acim.com.br/politicadeprivacidade), cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das práticas e políticas da ACIM quanto aos seus usos e segurança.
7.1 Todo o conteúdo e funcionalidades deste website são disponibilizados sem qualquer espécie de garantia, expressa ou implícita, incluindo, dentre outras, garantia de confiabilidade das informações ou de adequação para um objetivo particular ou empresa específica.
7.2 A ACIM não é, e nem jamais será, responsável pela qualidade da conexão à internet do seu computador e/ou dispositivo móvel, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet por terceiros, pela impossibilidade de utilização das informações disponibilizadas no Site, por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes da utilização deste Site ou pela reparação de perdas ou prejuízos de qualquer natureza advindos em razão de eventual acesso de seus dados pessoais por terceiros durante a sua conexão ao Site por meio de seu computador e/ou dispositivo móvel.
7.3 A ACIM não garante que os arquivos disponíveis para download via internet estejam livres de vírus ou outro tipo de código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. É recomendada a instalação e utilização de programas antivírus e protetores adequados para o computador ou smartphone antes de realizar o acesso ao presente Site e do download de qualquer material nele contido.
7.4 O Usuário se compromete a acessar e utilizar este Site exclusivamente para os fins lícitos, em total observância do sistema jurídico vigente, dos limites estabelecidos nestes Termos de Uso, da ética no uso da internet e da boa-fé, respondendo integralmente por toda e qualquer conduta que represente violação às normas citadas.
8.1 Para permitir o regular funcionamento deste Site e a proteção dos direitos de propriedade intelectual da ACIM, é terminantemente proibida aos Usuários a prática ou adoção de qualquer uma das seguintes condutas:
8.1.1 Interferir ou tentar interferir, eletrônica ou manualmente, nas funcionalidades deste Site, por meio do carregamento de arquivos contendo informações corrompidas ou vírus, ou por quaisquer outros métodos;
8.1.2 Obter ou tentar obter acesso não autorizado, por quaisquer meios, à rede particular da ACIM;
8.1.3 Remover ou alterar quaisquer avisos de direito de propriedade intelectual ou quaisquer formas de identificação de titularidade que constem no Site e nos conteúdos e materiais nele disponibilizados, inclusive e-books, apresentações, lâminas, informativos, boletins, artigos, notícias, entre outros;
8.1.4 Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, modificar, ou criar obras derivativas baseadas no Site;
8.2 A prática de qualquer uma das condutas indicadas acima, ou de condutas similares, que tenham objetivo comum aos descritos, ensejará responsabilidade civil e criminal aos respectivos Usuários, a serem regularmente apuradas em processo judicial.
9.1 A ACIM se reserva ao direito de, independentemente de prévio aviso ou comunicação aos Usuários, suspender, parcialmente ou totalmente, ou encerrar definitivamente as funcionalidades e acesso ao Site, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, não cabendo aos Usuários qualquer tipo de indenização ou reparação em decorrência de tal decisão de suspensão ou término.
9.1.1 As suspensões para atualização ou manutenção do Site e das seções restritas da ACIM serão devidamente anunciadas com antecedência.
9.1.2 A suspensão definitiva das seções restritas implicará impedimento de criação de novas contas e contratação de novos serviços ou aquisição de produtos, resguardando-se os direitos dos Usuários que possuem serviços contratados em andamento, até que estes sejam devidamente concluídos.
10.1 Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela ACIM de tempos em tempos, a seu próprio critério, sempre que for necessário para a adequação às finalidades pretendidas pela empresa com a disponibilização deste Site.
10.2 Caso os Termos de Uso sejam modificados, a ACIM indicará a existência de uma nova versão dos Termos de Uso em sua página principal, com o link para a nova redação do documento.
10.3 A ACIM indicará a data em que as últimas alterações foram disponibilizadas e oferecerá acesso às versões arquivadas.
10.4 Ao continuar a utilizar este Site após a publicação de um anúncio na página inicial do Site sobre a disponibilização de novos Termos de Uso, o Usuário concorda em estar vinculado aos Termos de Uso conforme alterados. Assim, recomenda-se a visita regular aos presentes Termos de Uso e, caso os termos e condições estabelecidos para o uso deste Site não sejam mais aceitos, não utilize mais o Site.
10.5 Eventuais disputas ou litígios convocados serão governados pelos Termos de Uso que estavam em vigor quando do surgimento da disputa.
11.1 A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nestes Termos de Uso, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os Usuários do Site.
11.2 O não exercício, pela ACIM, de qualquer direito que lhe assegure este contrato ou a legislação aplicável, assim como sua tolerância quanto a eventuais infrações cometidas pelo Usuário, não implicará reconhecimento da renúncia a qualquer direito, nem novação ou modificação destes Termos de Uso.
11.3 Situações ou questões específicas eventualmente não reguladas por estes Termos de Uso deverão ser solucionadas pela aplicação subsidiária das leis vigentes na República Federativa do Brasil, os princípios gerais de direito, os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a boa-fé objetiva esperada em todas as relações jurídicas.
12.1 Elege-se o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná – para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a estes Termos de Uso, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última atualização destes Termos de Uso: 01 de abril de 2021.
13.1 Veja AQUI a Cartilha LGPD para Associados
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