Nova tributação exige adaptação empresarial

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A reforma tributária em curso no Brasil promove uma mudança estrutural na forma de cobrança de impostos sobre o consumo. O modelo atual, baseado em tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, será gradualmente substituído por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. A transição começa neste ano e segue até 2033, período em que empresas terão que conviver com dois sistemas simultaneamente.

Para o advogado tributarista Alan Mincache, a principal transformação está na lógica do sistema. “Isto porque a reforma altera a tributação sobre o consumo, substituindo um sistema fragmentado pelo IVA Dual [IBS e CBS]. Trata-se de mudança profunda na forma de apurar tributos, emitir documentos fiscais, precificar operações e organizar a gestão do negócio.”

Ele explica que o processo gradual já começa a impactar as empresas. “A transição ocorre entre 2026 e 2033. Neste ano há uma fase de teste com alíquota simbólica de 1%, voltada para calibrar sistemas do governo e das empresas, mas já com exigências operacionais relevantes, como o destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos”, diz.

Em 2026, as empresas já precisam emitir notas fiscais com os novos tributos (IBS e CBS), operações sobre as quais aplica-se uma alíquota pequena de 1% no total, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, o que por ora não gera aumento real de carga. Segundo Mincache, a rotina fiscal tende a se tornar mais digital e integrada. “A parametrização de sistemas ERP [Sistema de Gestão Empresarial], a revisão de cadastros de produtos e serviços e a correta classificação fiscal tornam-se vitais para evitar erros que impeçam o aproveitamento de créditos ou travem a operação.”

Para empresas do Simples Nacional, a mudança traz uma decisão estratégica inédita. “A empresa poderá escolher entre recolher IBS e CBS dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mantendo a simplicidade, mas transferindo crédito reduzido aos clientes, ou recolher por fora, com maior complexidade, mas preservando competitividade em cadeias produtivas.”

Ele destaca ainda que a simplificação prometida não será imediata. “No curto prazo, o cenário é de complexidade híbrida. As empresas terão que operar dois sistemas simultaneamente até 2033.”

Sobre os impactos financeiros, o advogado aponta para atenção ao fluxo de caixa. “O split payment, ou pagamento dividido, separará automaticamente o imposto no momento do pagamento eletrônico, exigindo controle rigoroso e eliminando o uso desses valores como capital de giro.”

Na avaliação dele, os efeitos da carga tributária serão desiguais. “A reforma busca neutralidade, mas o impacto varia conforme o setor. Empresas com maior capacidade de gerar créditos tendem a ser favorecidas, enquanto parte relevante do setor de serviços pode enfrentar maior pressão.”

Como orientação, ele reforça a necessidade de antecipação. “O empresário deve tratar 2026 como o início de uma profissionalização digital obrigatória, com diagnóstico de impacto, revisão de cadastros, parametrização de sistemas, simulações e reestruturação da precificação.”

Reorganização

Empresas com muitos terceirizados podem sofrer mais com a reforma porque, em geral, têm menos custos que geram crédito tributário. No novo sistema, o imposto funciona melhor para quem consegue aproveitar créditos ao longo da cadeia produtiva, como indústrias que compram insumos. Já negócios baseados em serviços e mão de obra terceirizada concentram grande parte dos gastos em pessoal, que normalmente não gera crédito. Com isso, essas empresas acabam tendo menos abatimentos de imposto e podem sentir uma carga maior na prática, além de precisar repassar esse custo para os preços ou absorver a redução de margem.

É o caso dos buffets. No setor de eventos, a percepção do Moinho Vermelho é de aumento de custos e necessidade de reorganização antecipada. A empresa adotou medidas para reduzir o impacto da nova tributação. “Ajustamos o nosso time com a abertura de mais uma empresa na área de locação de materiais e equipamentos e mão de obra, buscando enquadrar as duas empresas no Simples Nacional, e distribuindo os custos com as matérias-primas e com os serviços de locação e estrutura dos eventos”, afirma o responsável pelo negócio, Rony Guimarães.

A estratégia envolve separar atividades que antes estavam concentradas em uma única operação. “Passamos a dividir os custos entre alimentação e os serviços dos materiais, como talheres, taças, louças, mobiliário, transporte e salão de evento, que compõem o serviço de buffet. Dessa forma, diminuímos o impacto que sofreremos a partir de 2027.”

O buffet opera com cerca de 20 colaboradores diretos, além de equipe variável conforme o porte dos eventos. Em média, há um funcionário para cada dez convidados, o que amplia a sensibilidade da operação a mudanças de custos.

A expectativa é de repasse ao consumidor final. “Imagino que os contratantes sentirão um ajuste de preços a partir de 2027, acima da inflação dos produtos, por conta de custos fiscais ainda maiores”.

Segundo ele, o efeito pode reduzir a demanda. “Os maiores custos de serviços devem diminuir o poder de compra dos brasileiros. Mesmo com reajuste da inflação, as pessoas poderão comprar menos serviços”. Ele acrescenta que as empresas terão que repassar o aumento dos custos, o que acaba gerando uma situação de perda para os dois lados.

Contabilidade

Para o contador Claudemir Matiusso, a reforma amplia o papel da contabilidade nas empresas. “O contador deixa de ser apenas o profissional que apura tributos e entrega obrigações para atuar como intérprete da norma, gestor de riscos e apoio à tomada de decisão.”

Segundo ele, a mudança exige abordagem estruturada. “A empresa precisa fazer um diagnóstico tributário-operacional, mapeando impactos em faturamento, compras, contratos, precificação, fluxo de caixa e crédito tributário. A reforma precisa ser transformada em um plano de ação.”

Entre as medidas práticas em busca de equilíbrio, ele destaca a revisão de processos internos. “É necessário revisar cadastros, parametrizar sistemas, realizar simulações de impacto, treinar equipes e revisar contratos e políticas comerciais.”

O contador alerta para erros comuns na adaptação. “Tratar a reforma como um tema apenas do setor fiscal é um equívoco. Ela impacta também áreas como compras, comercial, TI e jurídico.”

Outro ponto de atenção é o cronograma de adaptação. “Mesmo sendo um período inicial de teste, 2026 exige adequação tecnológica e documental. Ignorar essa fase pode comprometer a preparação para os anos seguintes.”

Para Matiusso, a tendência é de maior rigor na fiscalização. “A administração tributária caminha para um modelo mais digital, com dados em tempo real e fiscalização preditiva. Por isso, a conformidade passa a ser uma questão de governança e gestão preventiva.”

Ele resume o momento como uma mudança estrutural no ambiente de negócios. “A empresa que se preparar terá melhores condições de manter competitividade e evitar riscos no novo sistema tributário.”

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